CFO - Relação
dos projetos em acompanhamento Prioritário
Atualização: maio/07
01) PL 4556/94 (PLC 24/98) - Dispõe sobre o
piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas, alterando dispositivos da Lei
3999, de 15 de dezembro de 1961. Fixando o piso em 988,41 (novecentos e oitenta
e oito e quarenta e um centavos de URV, para 20 horas semanais). - Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO).
* Despacho: CTASP – CSSF – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
04.09.97 – CCJC – aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e do Substitutivo da CTASP.
ü
17.06.98 – CCJC – aprovação unânime da Redação Final,
oferecida pelo relator, Deputado Nilson Gibson.
ü
04.08.99 – CAS – aprovado o Parecer do relator, Senador
Luiz Estevão, pela aprovação, com Substitutivo.
ü
26.10.99 – Plenário/SF – aprovado o Substitutivo, ficando
prejudicado o projeto.
ü
29.10.99 – Plenário/SF – Leitura do Parecer 874/99 - Comissão
Diretora, oferecendo a Redação do Vencido para turno suplementar, tendo como
relator, Senador Nabor Júnior.
ü
23.11.99 – Plenário/SF – apresentação de três Emendas ao
Substitutivo.
ü
29.03.00 – CAS – aprovado o Parecer do relator, Senador
Tião Viana, pela rejeição da Emenda de Plenário 01 e pela aprovação da 02 e
03.
ü
03.05.00 – Plenário/SF – aprovado o Substitutivo e as Emendas
2 e 3 de Plenário, em globo, ficando
prejudicada a Emenda 1 de
Plenário.Parecer 409/00 - Comissão Diretora/SF, oferecendo a Redação Final do
Substitutivo do Senado, tendo como relator, Senador Casildo Maldaner. Aprovada
a Redação Final.
ü
20.03.02 – CTASP – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Luiz Antonio Fleury, pela aprovação do Substitutivo do
Senado.
ü
08.10.03 – CSSF (novo despacho) – aprovado por unanimidade
o Parecer do relator, Deputado Darcísio
Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado.
ü
19.05.05 – CCJC – aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda ao Substitutivo.
* Última
ação: 30.05.05 – Coordenação das Comissões Permanentes – publicação dos
Pareceres da CTASP, CSSF, CCJC. Pronto para Ordem do Dia.
07.06.05 – Plenário/CD
– apresentação do Requerimento 2942/05, do Deputado
Geraldo Resende (PPS/MG) e outros, solicitando urgência para esta matéria.
02) PL 3077/00 (PLC 03/02) - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes
do Sistema Único de Saúde – SUS. Nova Ementa do Senado Federal: Altera a Lei
8080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais às
atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Incluem
aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. - Deputado Ricardo Ferraço (PSDB/ES).
* Despacho: CSSF – CFT – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
18.04.01 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Carlos Mosconi, pela aprovação.
ü
08.08.01 – CFT – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado João Eduardo Dado, pela adequação financeira e orçamentária
do projeto.
ü
25.10.01 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com Emendas.
ü
11.12.01 – CCJC - aprovada por unanimidade a Redação Final
oferecida pelo relator, Deputado Osmar Serraglio.
ü
21.05.04 - CAS – aprovado Parecer do relator, Senador
Edison Lobão, pela aprovação, com Substitutivo.
ü
16.09.04 – Plenário/SF – aprovado o Substitutivo, fica prejudicado
o Projeto.
ü
23.11.04 – Plenário/SF – Designado como relator o Senador Romeu
Tuma, oferecendo a Redação do Vencido, constituído pelo Parecer 1379/04-CDIR. O
Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
* Última
ação: 15.02.07 – CSSF – aguardando Parecer do relator, Deputado
Darcísio Perondi (PMDB/RS).
03) PL 3340/00 - Determina que a criação de
novos cursos superiores de direito dependerão de Parecer da subseção da OAB, e
de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária de Parecer da
representação local dos respectivos conselhos regionais de classe e dá outras
providências. - Deputado Renato Silva
(PSDB/PR).
* Despacho: CTASP
- CSSF - CEC - CCJC / Poder Conclusivo
ü
05.05.04 - CTASP – aprovado por unanimidade com
complementação o Parecer do relator, Deputado Jovair Arantes, pela aprovação
deste, e do PL 5263/01, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição PL 839/03 e
PL 1823/03, apensados.
ü
07.12.04 - CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Darcísio Perondi, pela aprovação deste e do PL 5263/2001,
apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP, e pela rejeição do
PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
* Última ação: 28.03.07
– CEC – aguardando Parecer do relator, Deputado Atila Lira (PSB/PI). 06.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
20/07.
deferimento do Requerimento 20/07.
Mesa Diretora/CD - deferido Requerimento
20/07, de autoria do Deputado Geraldo Resende (PPS/MS), que solicita o desarquivamento da matéria.
16.03.05 – CEC – aprovado Requerimento 156/05, de autoria da Deputada Neyde Aparecida (PT/GO), que requer a realização de
Audiência Pública para debater este projeto.
ð PL 5263/01 – Dispõe sobre a manifestação dos Conselhos Federais na criação de novos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia e Direito. – Deputada Vanessa Grazziottin (PCdoB/AM)
ð PL 839/03 - Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito. - Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
ð PL 1823/03 - Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências. - Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
04)
PL
4732/01 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos,
odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as
operadoras de planos de saúde. - Deputado Serafim Venzon (PDT/SC).
* Despacho: CSSF – CDEIC - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
13.03.02 – CSSF – aprovado por
unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Substitutivo.
ü
20.11.02 – CDEIC – aprovado por
unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Rubem Medina, pela REJEIÇÃO.
ü
06.10.05 CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer da
Relatora, Deputada Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da CSSF e do PL 587/2003, apensado,
com Emenda. Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luciano Zica, pela
inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4732/01 e do PL 587/003, bem como
do Substitutivo da CSSF.
* Última
ação:
31.01.07
– Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD.
¶ O autor do PL 4732/01 e a autora do PL 587/03, não foram
reeleitos, fato pelo qual as matérias não poderão ser desarquivadas.
05) PL 5845/01 - Altera dispositivos da Lei
4324, de 14 de abril de 1964, que “institui o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Odontologia, e dá outras providências”. Incluindo entre as competências do conselho
Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas
dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades. - Deputado Orlando Fantazzini (PSOL/SP).
* Despacho: CSSF – CTASP – CCJC / Poder Conclusivo
ü
14.12.04 - CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Benjamim Maranhão, pela aprovação, com Substitutivo.
* Última
ação:
31.01.07
– Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD.
¶ O autor do
PL 5845/01, não foi reeleito, fato pelo qual a matéria não poderá ser
desarquivada.
06) PLC 03/07 (PL 1140/03) - Regulamenta o
exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de
Consultório Dentário. - Deputado Rubens
Otoni (PT/GO).
* Despacho: CAS
/
ü
08.12.04 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com Substitutivo, e
pela rejeição dos PL 1537/03 e PL 2489/03, apensados.
ü 23.11.05 – CTASP – aprovado por unanimidade com complementação
de voto o Parecer do relator, Deputado Marcelo Barbieri, pela aprovação do
PL 1140/03, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela
CSSF, do PL 1537/03, e 2489/03,
apensados.
ü
09.11.06 – CCJC – aprovado o Parecer do
ü
21.12.06 – CCJC –
*
07) PL 422/07 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina e odontologia do trabalho e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. - Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC)
* Despacho:
ü
28.03.07 – Às Comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração
e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.
*
CFO - Relação
dos projetos em acompanhamento Ativo
01) PL 2930/89 - Isenta de imposto a
importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos
clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências. - Deputado Uldurico Pinto (PMDB/BA).
* Despacho: CFT – CSSF – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
23.08.90 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Raimundo Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
ü
14.11.90 – CSSF - aprovação do Parecer favorável do relator,
Deputado Djenal Gonçalves, contra os votos dos Deputado Abigail Feitosa,
Deputado Eduardo Jorge e Deputado
Raimundo Rezende.
ü
09.10.91 – CFT - aprovação unânime do Parecer reformulado, do
relator, Deputado Fernando Freire, favorável,
com Substitutivo.
ü
18.03.93 – Plenário/CD - apresentação de Emenda pelo Deputado
Jones Santos Neves.
ü
18.03.03 –
CSSF - rejeição do
Parecer favorável do relator, Deputado Djenal Gonçalves. Aprovação do Parecer
contrário do Deputado Eduardo Jorge, designado relator do Vencedor.
ü
14.12.94 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Irani Barbosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da Emenda de Plenário ao Substitutivo deste.
ü
10.05.95 -
CFT - aprovação do Parecer
do relator, Deputado José Fortunati, pela adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação, contra os votos dos Deputados Augusto Viveiros e Yeda Crusius.
* Última
ação:
22.05.95 - Plenário - Leitura e publicação dos Pareceres da CFT, CSSF e CCJC ao
Projeto e Emenda de Plenário. Pronto para Ordem do Dia.
ð PL 5243/01 – Eximi-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências. – Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
02) PL 1323/91 (PLC 102/95) – Que “
institui a Residência Odontológica, cria a Comissão Nacional de Residência
Odontológica e determina outras providências”. – Deputado Álvaro Valle (PL/RJ).
* Despacho: CEC – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Esta matéria tramitava apensada ao PL 1588/91.
ü
01.09.93 – CEC – aprovação unânime do Parecer contrário do
relator, Deputado Florestan Fernandes ao PL 1588/91, e favorável ao PL 1323/91, apensado.
ü
10.05.95 – CCJC – aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Jair soares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do PL 1588/91, e do PL 1323/91, apensado.
ü
27.06.95 – CCJC - aprovação da Redação Final, oferecida pelo
relator, Deputado Nilson Gibson, contra o voto do Deputado Elias Abrahão.
ü
06.06.95 – Mesa Diretora/CD - desmembramento: rejeição do PL 1588/91 e aprovação do PL
1323/91.
ü
CAS – aprovação do Parecer do Senador Beni Veras, favorável ao projeto.
ü
25.02.97 - Plenário/SF – aprovado o Parecer oral favorável ao
projeto, proferido pelo relator, Senador
Valmir Campelo, em substituição a CE, com a Emenda de Plenário. Aprovada
a Redação Final, sem debates.
ü
04.06.97 – CEC - aprovação unânime do
Parecer favorável do relator, Deputado Pedro Yves, a Emenda do Senado.
ü
23.05.00 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da Emenda do Senado.
* Última ação: 23.05.00 – Plenário – Leitura e publicação da Emenda do
Senado Federal, com Pareceres da CEC e da CCJC. Pronto para Ordem do Dia.
03) PL 1858/91 (PLC 63/93) - Que “ modifica a redação do artigo 22 da Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o
salário mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas. Equiparando o salário profissional e jornada de trabalho
do psicólogo ao do cirurgião-dentista e do médico. - Deputado Sigmaringa Seixas
(PT/DF).
* Despacho: CTASP – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
16.06.92 – CTASP - aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Zaire Rezende.
ü
04.11.92 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
ü
24.03.93 – CCJC - aprovação unânime da Redação Final oferecida
pelo relator, Deputado Nilson Gibson.
ü
14.12.95 – CCJ – aprovação do Parecer favorável do relator,
Senador José Eduardo Dutra.
ü
28.03.96 – CAS - aprovação do Parecer do relator, Senador Antonio Carlos Valadares,
favorável ao projeto na forma do Substitutivo.
ü
25.06.96 – Plenário – aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado
o projeto.
ü
26.06.96 – Plenário/SF - Leitura do
Parecer 365/96 – Comissão Diretora, oferecendo a Redação do Vencido para o
turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, tendo como relator
Senador Ney Suassuna.
ü
07.08.96 – Plenário/SF - aprovada a redação final (Substitutivo do
Senado).
ü
10.11.99 – CTASP - aprovação do Parecer favorável do relator,
Deputado Luciano Castro, ao Substitutivo do Senado.
ü
28.06.00 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com Emenda, ao Substitutivo do Senado.
* Última
ação:
06.11.03 – Plenário/CD – adiada a discussão, em turno único, do Substitutivo do
Senado ao projeto, em face de acordo entre os líderes. Tendo Pareceres da CTASP
e CCJC ao Substitutivo do Senado.
12.03.02 – Plenário/CD – apresentação de Requerimento 76/02, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin (PT/SP),
solicitando
urgência para este projeto.
04) PL 867/95 – Que
“ dispõe sobre o regime de profissionais
e de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões e dá outras providências”. - Deputado
Paulo Lima (PMDB/SP).
* Despacho: CDEIC - CTASP – CCJC / Sujeito à
apreciação Plenária
ü
06.05.98 – CDEIC - aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Antonio Balhmann, com Substitutivo.
ü
09.08.00 – CTASP - rejeição do Parecer favorável do relator,
Deputado Ricardo Rique, com Emenda. Designação do Deputado Babá, para redigir o
Parecer Vencedor.
ü
13.09.00 – CTASP - aprovação unânime do Parecer contrário, do
Deputado Babá, designado relator do Vencedor, contra o Voto em Separado do
Deputado Ricardo Rique, pela aprovação.
* Última ação: 31.01.07 – Mesa
Diretora/CD – arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD.
¶ O autor do PL 867/95, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
05) PL 2604/96 - Institui incentivos fiscais para aquisição de
equipamentos médico-hospitalares,
inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições
públicas ou entidades privadas de assistência à saúde sem fins lucrativos. – Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).
* Despacho:
CSSF – CFT – CCJC / Poder
Conclusivo
* Última ação: 29.03.07 – CSSF – aguardando Parecer
do relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL/SP). 07.03.07 – Mesa Diretora/CD
– apensação do PL 161/07 a este (PL 2604/96). 05.03.07 – Mesa Diretora/CD –
desarquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno, em atendimento ao
Requerimento 15/07.
Mesa Diretora/CD - deferido o Requerimento
15/07, de autoria do Deputado Alberto Fraga (PFL/DF), solicitando o
desarquivamento de proposição.
ð
PL
3915/97 - Isenta do Imposto de
importação e do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias
adquiridas por entidades de saúde pública e privada que mantenham convênio de
atendimento a população através de programas de saúde pública. - Deputado Wagner Rossi (PMDB/SP)
ð PL 3992/97 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares. - Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
ð PL 4165/98 - Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - nas aquisições de ambulâncias efetuadas por estados, Distrito Federal e Municípios e instituições hospitalares beneficentes. - Deputado Paulo Bauer (PSDB/SC)
ð PL 1255/99 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias efetuadas por estados, Distrito Federal. e Municípios e instituições hospitalares beneficentes. - Deputado Raimundo Colombo (PFL/SC)
ð PL 1848/99 - Institui isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas associações de pais e amigos dos excepcionais (APAES). - Deputado Eunício Oliveira (PMDB/CE)
ð PL 1939/99 - Isenta do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários. - Deputado Valdeci Oliveira (PT/RS)
ð PL 3045/00 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
ð PL 3399/00 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais. – Deputado Ronaldo Vasconcelos (PFL/MG)
ð PL 6196/02 – Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. – Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
ð PL 2326/03 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições públicas de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público. - Deputado Pastor Reinaldo (PTB/RS)
ð PL 2920/04 - Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos. - Deputado Alberto Fraga (PTB/DF)
ð
PL
3304/04 - "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura
Municipal." – Deputado
Carlos Nader (PFL/RJ)
ð
PL
4406/04 - Concede isenção do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e
aparelhos médicos que menciona. -
Deputado Josias Quintal (PSB/RJ)
ð
PL
5081/05 - Isenta de
cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programa do
Ministério da Saúde, e dá outras providências. – Deputado
João Lyra (PTB/AL)
ð
PL 7519/06 -
Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições
90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). – Deputado
Colombo (PT/PR)
ð PL 161/07 - Estabelece isenção de
Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a
hospitais da rede pública de saúde. – Deputado
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
06) PL 3587/97 -
Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social
tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS. - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
* Despacho: CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
17.05.00 – CSSF – aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Eduardo Barbosa, com Substitutivo.
* Última ação: 15.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
74/07.
Mesa Diretora/CD - deferido Requerimento
74/07, de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que
solicita o desarquivamento de proposição.
07) PL 3653/97 -
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Estabelecendo que
as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro
permanente de órgão especializado. - Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
* Despacho: CTASP – *CCJC – CSPCCO / Sujeito à apreciação Plenária / URGÊNCIA
ü
06.05.98 – CTASP - aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Luciano Castro, com Substitutivo.
ü
01.12.05 – CCJC – aprovado por unanimidade com
Complementação de Voto o Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela
aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
* Última ação: 19.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimetno
365/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 365/07,
de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que solicita o
desarquivamento de proposição.
ð PL 244/07 - Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais
criminais e dá outras providências. – Deputado
Dagoberto (PDT/MS)
08) PLC 18/03 (PL 4732/98) - Regulamenta a produção e
comercialização de matéria-prima, equipamento,
material ou maquinário destinado à fabricação, acondicionamento,
embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de
medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material
destinado à utilização em odontologia,
ou, ainda, para fins de diagnóstico, e
dá outras providências. - Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
* Despacho: CCJ - CAS / Sujeito à apreciação
Plenária
ü
09.12.98 – CDEIC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Paulo Ritzel, pela
aprovação.
ü
21.11.01 – CSSF – aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Substitutivo. Apresentação de Voto
em Separado pelo Deputado Dr. Rosinha, pela aprovação.
ü
20.11.02 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da CSSF.
ü
03.04.03 – CCJC – aprovação por unanimidade da Redação Final,
oferecida pelo Deputado Patrus Ananias.
ü
03.03.04 - CCJ – aprovado o Parecer
do relator, Senador João Ribeiro, pela constitucionalidade, regimentalidade e
juridicidade.
ü
04.11.04 – CAS – aprovado o Parecer do relator, ad hoc:
Senador Juvêncio da Fonseca, pela rejeição da matéria.
ü
21.02.06 – Plenário/SF – aprovada a matéria sem alterações.
* Última
ação:
22.03.07 – Plenário/SF – leitura da matéria e fixação do prazo para tramitação.
12.02.07 – Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso - Ofício SGM/P
1.331/6, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão
compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.07.04.06 – Subsecretaria de
Expediente – Ofício 130/06-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à
Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de
relatar o Veto. 31.03.06 - Subsecretaria de Expediente – vetado totalmente.
09) PEC 20/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos
públicos. - Deputado Caio Riela (PTB/RS)
e outros.
* Despacho: CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
ü
04.04.00 – CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado Fernando Coruja, pela admissibilidade desta e das PEC 78/99 e 161/99,
apensadas, com Emendas.
* Última ação: 12.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivada
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
276/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 276/07,
pelo Deputado Zenaldo Coutinho
(PSDB/PA), solicitando o desarquivamento de proposição.
ð PEC 78/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos. – Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA)
ð PEC 161/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. - Deputado Marcos de Jesus (PFL/PE) e outros
10) PL 218/99 -
Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo
obrigatório que trate da saúde bucal. - Deputada Yeda Crusius (PSDB/RS).
* Despacho: CEC – CCJC / Poder Conclusivo
ü
17.08.99 – CEC - aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Agnelo Queiroz.
* Última ação: 31.01.07 – Mesa Diretora/CD –
arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD.
¶ A autora do PL 218/99, não foi reeleita, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
11) PLS 594/99 – Estabelece normas para
registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais do Graduados em
Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia. – Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR).
* Despacho: CE – CCJ – CAS / Poder Terminativo
ü
07.12.99 – CE – aprovado o Parecer, de autoria do relator ad
hoc, Senador Agnelo Alves, pelo encaminhamento da matéria à CCJ.
* Última
ação:
22.01.07 – Subsecretaria Legislativa/SF – arquivado nos termos do art 332 do
Regimento Interno/SF.
12) PLC 65/05 (PL 841/99) - Dispõe sobre dá denominação de medicamentos a ser utilizada de
prescrições de médicos e odontólogos.
Exigindo que médico e dentista
utilize a denominação comum brasileira - DCB - ou, na sua falta, a denominação comum internacional
- DCI. - Deputado Robson Tuma (PFL/SP).
* Despacho: CAS / Sujeito à apreciação Plenária
ü
22.08.00 – CDC – aprovação unânime do Parecer favorável do
relator, Deputado Luciano Pizzatto.
ü
18.04.01 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer favorável
do relator, Deputado Rafael Guerra, a
este, com Emendas.
ü
18.05.05 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Alceu Collares, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da
CSSF, com Subemendas Substitutivas.
ü
29.06.05
– CCJC – aprovada por
unanimidade a Redação Final, oferecida pelo Deputado Roberto Magalhães.
ü
13.12.05 – CAS – aprovado o Parecer do relator, Senador Mão Santa, pela
aprovação, com Substitutivo.
* Última ação: 02.04.07 –
CAS – aguardando Parecer do relator, Senador Augusto Botelho (PDT/RR).
13) PL 3249/00 - Obriga
os médicos e instituições credenciadas pelo sistema único de saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica. - Deputado Dr. Hélio (PDT/SP).
* Despacho: CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
13.03.02 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Serafim Venzon, pela aprovação deste e dos PL´s 3333/00,
3385/00, 4104/01, apensados, com Substitutivo.
* Última ação: 31.01.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
37/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento
37/07, de autoria do Deputado
Lincoln Portela (PR/MG), que solicita o desarquivamento de matéria.
ð PL 3333/00 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de todos
os médicos do país, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos
medicamentos e da outras providências. - Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
ð PL 3385/00 - Determina a obrigatoriedade do uso da denominação
genérica, aos profissionais de saúde, ao
prescreverem medicamento de uso humano. - Deputado Márcio Matos (PT/PR)
ð PL 4104/01 - Estabelece critérios informativos nas prescrições
médicas e odontológicas. - Deputado
Lincoln Portela (PL/MG)
14) PLC 79/02 (PL 3250/00) – Dispõe sobre a jornada de
trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras
providências. Reduzindo a jornada para quatro horas diárias. – Deputado Adolfo Marinho (PSDB/CE).
* Despacho: CCJ
ü
22.08.01 – CTASP – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Pedro Henry, pela aprovação, com Substitutivo.
ü
22.04.02 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Ricardo Ferraço, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da CTASP, e da Emenda de Comissão 1 CCJC, com Emenda.
ü
11.06.02 – CCJC – aprovada por unanimidade a Redação Final,
oferecida pelo Deputado Léo Alcântara.
* Última
ação:
09.04.07 – Plenário – aguardando votação do requerimento. Leitura do
Requerimento 292/07, de autoria do Senador Augusto Botelho e outros,
solicitando o desarquivamento de matéria. 27.02.07 – Subsecretaria de
Expediente/SF – encaminhamento de Ofício 263/07, à Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria, nos
termos do art. 332 do Regimento Interno/SF. 22.01.07 – Subsecretaria de
Coordenação Legislativa/SF – arquivado ao termino da legislatura, de acordo com
o art. 332 do Regimento Interno/SF.
31.03.05
– SGM/SF – recebido Ofício 406/05, do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, em resposta ao Requerimento 924/04, da Senadora Ideli
Salvatti (PT/SC), requerendo, nos termos dos incisos IV e V do art. 216 do
RISF, com o objetivo de instruir a tramitação do PLC 79/02, seja encaminhado ao
Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações concernentes à jornada
de trabalho vigente para os profissionais odontólogos, bem como o impacto legal
e suas conseqüências trabalhistas que poderão advir com a redução da carga de
trabalho entre profissionais do setor público e os do setor privado.
15) PL 3341/00 (PLC 66/04) - Altera o artigo primeiro da Lei
9965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos
anabolizantes e dá outras providências. Vendando a emissão de receita médica de
anabolizantes pelos odontólogos. - Deputado
Neuton Lima (PTB/SP).
* Despacho:
CSSF – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
15.08.01 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Vicente Caropreso,
pela aprovação, com Substitutivo.
ü
14.04.04 –
CCJC – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com Substitutivo; e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda.
ü
25.08.04 – CCJC – aprovada por unanimidade a Redação Final,
oferecida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
ü
16.03.05 – CAS – aprovado o Parecer do relator ad hoc,
Senador Augusto Botelho, pela aprovação com Emenda.
ü
16.09.05 – Plenário/SF – aprovada a matéria, com a Emenda
oferecida pela CAS.
* Última
ação:
04.05.07 - CSSF – aguardando apreciação
do Parecer do relator, Deputado Pepe Vargas (PT/RS), pela aprovação.
16)
PL 4212/01 (PLS 101/99) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários
e seu acesso por pacientes. – Senadora Emília Fernandes. (PTB/RS)
* Despacho: CSSF – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
23.05.00 – CCJ – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com as Emendas 1 e
2.
ü
07.12.00 – CAS – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Senador Geraldo Althoff, pela aprovação, nos termos das Emendas que
apresenta.
ü
12.11.03 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
2608/2000, apensado.
ü
30.05.06 – CCJC –
*
ð PL 2608/00 - Dispõe sobre a adoção, pelas
instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO,
e dá outras providências. – Deputado
Pedro Fernandes (PDT/MA)
ð PL 4580/04 - Dispõe sobre o prontuário médico e a
criação de Comissões de Revisão de Prontuários. – CPI do Tráfico de Órgãos
Humanos
17) PLP 183/01 (PLC 70/02–Complementar)
- Altera a lista de
serviços anexa do Decreto-Lei 406, de 31
de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987. -
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estarão sujeitos à
incidência do icms quando se destinarem a posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercador a que deva ser objeto
de circulação. - Deputado Paulo Gouvêa (PL/RS).
* Despacho: CFT
– CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
ü
12.09.01 – CFT - aprovado por unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ü
07.11.01 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
ü
12.12.01 – Plenário/CD - discussão em
1º turno, aprovado o projeto.
ü
19.06.02 – Plenário/CD - aprovado em 2º turno.
ü
18.11.03 – CAE – aprovado o Parecer do relator, Senador Romero Jucá,
favorável ao projeto e as Emendas a ele apresentadas, nos termos do
Substitutivo, e pela prejudicialidade do
PLS 400/03.
ü
09.12.03 – Plenário/SF – Aprovado o Substitutivo em primeiro turno, ficando
prejudicados a matéria e o PLS 400/03-Complementar que vai ao arquivo.
Rejeitado o inciso II do art. 8º do Substitutivo. Aprovado em turno suplementar
o Substitutivo do relator, Senador Romero Jucá, que acolheu as Emendas 2, 3, 8,
9 e 12 e as Subemendas 5, 6, 7, 14, 15 e 16.
Aprovado o Parecer 1830/03 –
Comissão Diretora, tendo como relator, o Senador Eduardo Siqueira Campos,
oferecendo a Redação Final do Substitutivo. O projeto retorna à Câmara para
apreciação do Substitutivo do Senado Federal.
ü
01.12.04
– CCJC – rejeitado requerimento de destaque para votação em separado item
12-18 do PLP 183/01.
ü
10.11.04 – CFT – aprovado por unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do
Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e
rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art.
2°. Os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago, Eduardo Cunha e Vignatti
apresentaram Votos em Separado, pela rejeição.
ü
06.12.05 – CCJC – aprovado contra o Voto do Deputado Luiz Couto o
Parecer do relator, Deputado Carlos Mota, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
* Última ação: 20.12.06 – Plenário/CD – discussão em
turno único do Substitutivo do Senado Federal, porém não foi apreciado em face
do encerramento da sessão.
24.04.07 – Plenário/CD – apresentação do Requerimento
810/07, de autoria do Deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que requer a
inclusão do PLP 183/01, na pauta da Ordem do Dia.
01.03.05 – Plenário/CD
- apresentação do Requerimento 2520/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), requerendo
a apensação do PLP 230/04 a este.
03.06.04 - Plenário
– apresentação do Requerimento 1918/04, de
autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), solicitando a apensação do PLP 180/04 a este projeto.
12.05.04 – Plenário
- agendada votação do Requerimento 1659/04, de
autoria do Deputado Valdemar Costa Neto (PL/SP) e outros,
solicitando urgência para o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 183/01, porém
não foi apreciado em face do encerramento da sessão.
18.12.03 – Plenário
- apresentação do Requerimento 1476/03, de autoria do Deputado João
Pizzolatti (PP/SC), solicitando urgência para esta matéria.
18) MPV 2177-44/2001 (Publicada no D.OU. 27/08/2001) - Altera a Lei 9656, de 03 de julho de 1998, que
dispõe sobre os planos privados de
assistência à saúde e dá outras providências. – Poder Executivo.
Prazo para Emendas: 01/09/01 (SF)
Prazo na Comissão: 10/09/2001
Emendas apresentadas: 179
Relator: Senador Juvêncio da Fonseca
(PMDB/MS)
Situação: Esta medida encontra-se em vigor, porém aguarda que uma
MPV a revogue explicitamente ou que o Congresso Nacional delibere-a.
19) PL 4076/01 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de
1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde", incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem
oferecidos pelas empresas do setor. - Deputado
Henrique Fontana (PT/RS).
* Despacho: CSSF – CCJC / Sujeita à apreciação
Plenária
* Última ação: 03.04.07 – CSSF – aguardando Parecer
do relator, Deputado Ribamar Alves (PSB/MA). 12.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 49/07.
06.02.07 – Plenário/CD - deferido Requerimento
49/07, pelo Deputado Mário Heringer
(PDT/MG), que solicita o desarquivamento de proposição.
ð PL 4078/01 – Altera o art. 12 da Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". - Deputado Henrique Fontana (PT/RS)
ð PL 4367/01 – Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei 9656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde. - Deputado Ronaldo Vasconcelos (PL/MG)
ð PL 4469/01 – Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde. - Deputado Henrique Fontana (PT/RS)
ð PL 4570/01 – Altera a Lei 9676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas. - Deputado Dr. Hélio (PDT/SP)
ð PL 4844/01 - Altera dispositivos da Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. - Deputado Eduardo Campos (PSB/PE)
ð PL 7267/02 - Adiciona-se dispositivo à Lei 9656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
ð PL 7389/02 - Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência. – Deputado Neuton Lima (PFL/SP)
ð PL 71/03 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência. – Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
ð
PL
156/03 - Acrescenta dispositivo à Lei
9656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde". Prevendo a possibilidade de escolha do
profissional de saúde, pelo beneficiário de plano de saúde. - Deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE)
ð PL 311/03 - Altera a alínea "f" do inciso II, do Art. 12 da Lei 9656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências." - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
ð PL 1349/03 - Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados. – Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL/MG)
ð PL 1603/03 - Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. - Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
ð PL 1777/03 - Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências. – Deputado André Luiz (PMDB/RJ)
ð PL 2474/03 – Estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga. - Deputado Joaquim Francisco (PTB/PE)
ð PL 2934/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. – CPI dos Planos de Saúde
ð PL 3058/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. – Deputado Mario Heringer (PDT/MG)
ð PL 3940/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências. - Deputado Dr. Pinotti (PFL/SP)
ð PL 4075/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. - Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
ð PL 4632/04 - Altera o art. 25 da Lei 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre aos planos de seguro privados de assistência de saúde. - Deputado Jamil Murad (PCdoB/SP)
ð PL 6510/06 – Altera a Lei 9656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências. - Deputado Ricarte de Freitas (PTB/MT)
ð PL 7600/06 – Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. - Dr. Pinotti (PFL/SP)
ð PL 756/07– Altera a Lei 9656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência a Saúde, e dá outras providências. – Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ)
20) PL 4293/01 – Modifica
o art. 282 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940. Incluindo a profissão de veterinário no
dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão, do Código Penal. - Deputado Carlos Batata (PSDB/PE).
* Despacho: CSSF – CCJC / Sujeito à apreciação
Plenária
ü
30.11.04 - CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra,
pela aprovação deste e do apensado, com Substitutivo.
* Última ação: 31.01.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
38/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 38/07, de
autoria da Deputada Vanessa Grazziontin
(PCdoB/AM), que solicita o desarquivamento de proposição.
ð PL 5265/01 – Altera o artigo 282 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. - Deputada Vanessa Grazziottin (PCdoB/AM)
21)
PL 4392/01 – Implanta na rede pública de ensino o
"Programa Respire Bem". - Deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO).
* Despacho: CSSF – CEC – CCJC / Sujeito à apreciação
Plenária
ü
08.10.03
– CSSF – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator, Deputado Dr. Rosinha, pela rejeição.
ü
05.05.04
– CEC – aprovação unânime
do Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Emenda.
* Última ação: 12.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
268/07.
Mesa Diretora/CD –deferido Requerimento 268/07,
de autoria do Deputado Luiz Bittencourt
(PMDB/GO), que solicita o desarquivamento de proposição.
ð
PL
4413/04 – Implanta no sistema de ensino
público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por
mau posicionamento dentário e dá outras providências. – Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
22) PL 5221/01 – Altera
o § 1º do Art. 48 da Lei 9394, de 20 de
dezembro de 1996. Estabelecendo que os diplomas expedidos pelos
estabelecimentos de ensino superior terão forma
padronizada, de difícil falsificação, e serão registrados no Ministério
da Educação. – Deputados Paulo Rocha
(PT/PA) e Professor Luizinho (PT/SP).
* Despacho:
CEC – CCJC / Poder Conclusivo
ü
10.09.03 – CEC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Lobbe Neto, pela aprovação deste, das
Emendas 1, 2 e 3 da CEC, com
Substitutivo.
* Última ação: 27.04.07 - Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
460/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 460/07, de autoria do Deputado Paulo Rocha (PT/PA), solicitando o desarquivamento de
proposição.
23) PL 5492/01 – Altera a redação do § 1º do art. 1º da
Lei 9436, de 05 de fevereiro de 1997,
que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do
Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias
e das fundações públicas federais. Condicionando a opção pelo exercício de
atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração
Pública. – Poder Executivo.
* Despacho:
CSSF - CTASP – CFT – CCJC /
Sujeito à apreciação Plenária
ü
30.10.01 – CSSF – aprovado o por
unanimidade o Parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação.
ü
11.12.01 – CCJC – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.
* Última
ação:
26.10.05 - CTASP – aguardando Parecer do relator, Deputado Pedro Henry (PP/MT).
24) PL 5940/01 - Dispõe
sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor. - Deputado Celso Russomanno (PPB/SP).
* Despacho: CDEIC – CDC - *CCJC / Poder Conclusivo
ü
27.11.02 – CDEIC - rejeitado o Parecer da relatora,
Deputada Maria Abadia, pela
rejeição.
ü
11.12.02 – CDEIC – aprovado por unanimidade o Parecer do
Vencedor, Deputado Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação. Apresentação de Voto
em Separado pela Deputada Maria Abadia, pela rejeição.
ü
19.11.03 – CDC - aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Sandes Júnior, pela
aprovação.
* Última ação: 13.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
287/07.
Mesa Diretora/CD - deferido Requerimento 287/07, de autoria do Deputado Celso Russomanno
(PP/SP), que solicita desarquivamento de proposição.
25) PLS 187/02 -
Altera o artigo da Lei 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde, para facultar a oferta, contratação e vigência de planos
segmentados de assistência farmacêutica. - Senador
Sebastião Rocha.
* Despacho: CAS
/ Poder Terminativo
* Última
ação: 14.02.07 – CAS – retirado
de pauta a pedido do relator, para reexame do Parecer. Tendo Parecer do
relator, Senador Augusto Botelho (PDT/RR), pela rejeição do PLS 44/04, com
Emendas, e pela aprovação do PLS 187/02, PLS 113/06, com Substitutivo.
17.11.05 – CAS – aprovação do Requerimento 43/05, de autoria da Senadora
Fátima Cleide (PT/RO), que requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre este PLS 277/04.
ð
PLS
44/04 – Altera os arts. 10 e 12 da Lei
9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, para incluir os medicamentos utilizados em medicação
assistida entre as coberturas obrigatórias. – Senador Tião Viana (PT/AC).
ð PLS 277/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas. - Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
ð PLS 113/06 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória 2177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a oferta do regime familiar de plano de assistência à saúde. – Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
26) PL
7703/06 (PLS 268/02) - Dispõe sobre o exercício da Medicina. Define as atividades privativas do Médico e
estabelece que serão resguardadas as competências próprias das diversas
profissões ligadas à área de saúde. – Senador Benício Sampaio (PPB/PI).
* Despacho: CTASP – CSSF –
CCJC / Poder Conclusivo
ü
04.12.02 – CCJ – aprovação do Parecer do relator, Senador
Antonio Carlos Júnior, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade e
pela aprovação do PLS 25/02, com as Emendas.
ü
30.06.04 – CCJ –
ü
29.11.06 – CAS –
ü
06.12.06 – CAS –
*
19.12.06 – Mesa Diretora/SF – encerramento do
prazo para interposição de Recursos aos projetos. Como não foram apresentados
recursos para que fossem submetidos ao Plenário, o PLS 268/02, aprovado na CAS
com Parecer terminativo, vai à Câmara dos Deputados, e o PLS 25/02, também
aprovado na CAS com Parecer terminativo, vai ao Arquivo.
23.04.07 – Mesa Diretora/CD –
indeferido o Requerimento 662/07, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS), que solicitava a tramitação
conjunta dos PL´s 1549/03 e 7703/06, haja vista as matérias não têm conexão.
01.02.05 - CAS - Recebido da chefia de gabinete da
Presidência do Senado expediente encaminhando ofício 1600/04/IDIR-CFP do
Presidente do Conselho Federal de Psicologia Ricardo Moretzsohn, que encaminha
abaixo-assinado referente ao PLS 25/2002, com despacho do Presidente José
Sarney, para juntar ao processado.
27)
PL 957/03 - (Sugestão 46/02) - Dispõe
sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá
outras providências. - Comissão de Legislação Participativa.
* Despacho:
CSSF - CTASP – CCJC / Sujeito à
apreciação Plenária
ü
03.12.03 – CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Homero Barreto, pela
rejeição.
* Última ação: 30.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
497/07.
Mesa Diretora – deferido Requerimento 497/07, de autoria da Comissão de Legislação
Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
28)
PEC 511/06 (PEC 72/05) - Altera o art. 62 da Constituição
Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. – Senador Antonio
Carlos Magalhães (PFL/BA).
* Despacho: CCJC / Sujeita à Apreciação Plenária
ü
14.12.05 – CCJ – aprovado o Parecer do relator, Senador
Edison Lobão, favorável a PEC 72/05 e as Emendas 2 e 8, e pela rejeição das
Emendas 1, 3 a 7 e 9 a 18. Rejeitado o Requerimento de Destaque do Senador
Aloízio Mercadante para votação em Separado das Emendas 6, 7, 14, 15 e 16.
Assina sem voto, o Senador Eduardo Azeredo.
ü
31.01.06 – Plenário/SF – apresentação de Emendas de Plenário. A
matéria retorna à CCJ para manifestação sobre as Emendas.
ü
01.02.06 – CCJ – O Senador Edison Lobão reformula o voto
rejeitando as Emendas nºs 3 a 6 e 8 - Plenário, e aprova a Emenda nº 7 –
Plenário, com o oferecimento de uma Emenda de Relator. Aprovado o Parecer na
Comissão. Apresentação de Emendas de Plenário. Proferido pelo Senador Edison
Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10, em substituição à CCJ,
concluindo contrariamente. Aprovado o Parecer do relator.
ü
07.02.06 – Plenário/SF – aprovada a PEC em Primeiro Turno,
ressalvadas as Emendas e os Destaques. É lido o Requerimento 130/06, do Senador
Aloízio Mercadante, solicitando destaque para a votação em separado da Redação
dada pela matéria ao caput do art. 62 da CF. Rejeitado o Requerimento. É lido e
prejudicado o Requerimento 131/06, do Senador Aloízio Mercadante, solicitando
destaque para votação em separado da expressão “depois de aprovada sua
admissibilidade”, constante da Redação dada pela matéria. Lido e retirado os
Requerimentos 132/06, 133/06, 134/06 e 135/06, do Senador Aloízio Mercadante,
que solicitam destaques para votação em separado das Emendas 4, 5, 6 e 8 de
Plenário. É lido e aprovado o Requerimento 136/06, do Senador Antonio Carlos
Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 10 de
Plenário.
ü
08.02.06 – Plenário/SF – Anunciada a continuação da Votação em
Primeiro Turno. Aprovadas as Emendas 1, 2 e 9 da CCJ e 7 de Plenário, com
Pareceres favoráveis. Rejeitadas as Emendas 3 a 6 e 8 de Plenário, com
Pareceres contrários. Rejeitada a Emenda 10 de Plenário (destacada), com
Parecer contrário. Lido o Parecer do relator, apresentado a Redação para
Segundo Turno. Aprovada a matéria em Segundo Turno.
* Última ação: 14.06.06
– CCJC – aguardando Parecer do relator,
Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).
ð PEC 560/02 – Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. – Deputado Gilberto Kassab (PFL/SP)
ð PEC 35/03 - Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal. – Deputado Pauderney Avelino (PFL/AM)
ð PEC 155/03 – Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. - Deputado Zonta (PP/SC)
ð PEC 158/03 – Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. – Deputada Edna Macedo (PTB/SP)
ð PEC 213/03 – Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. - Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL/BA)
ð PEC 219/03 – Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. - Deputado Maurício Rands (PT/PE)
ð PEC 261/04 – Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. – Deputado Renato Casagrande (PSB/ES)
ð PEC 264/04 – Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. - Deputado Almir Moura (PL/RJ)
ð PEC 305/04 – Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
ð PEC 322/04 – Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. - Deputado Amauri Gasques (PL/SP) e outros
ð PEC 323/04 – Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. – Deputado José Roberto Arruda (PFL/DF) e outros
ð PEC 328/04 – Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. - Deputado Marcelo Ortiz (PV/SP) e outros
ð PEC 331/04 – Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. - Deputado José Thomaz Nono (PFL/AL) e outros
ð PEC 336/04 – Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13°. - Deputado Clóvis Fecury (PFL/MA) e outros
ð PEC 368/05 – Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. - Deputado Francisco Turra (PP/RS)
ð PEC 371/05 – Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. – Deputado Robson Tuma (PFL/SP)
ð PEC 384/05 – Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. - Deputado João Almeida (PSDB/BA)
ð PEC 400/05 – Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. - Deputado Pastor Reinaldo (PTB/RS) e outros
ð PEC 420/05 – Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. - Deputado Michel Temer (PMDB/SP)
ð PEC 431/05 – Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. - Deputado Carlos Souza (PP/AM)
ð PEC 477/05 – Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. - Deputado Almir Moura (PFL/RJ)
ð PEC 491/05 – Altera o art. 62 da Constituição Federal. - Deputado Sigmaringa Seixas (PT/DF)
ð PEC 514/06 – Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. - Deputado Roberto Magalhães (PFL/PE)
ð PEC 518/06 – Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. - Deputado Vilmar Rocha (PFL/GO)
ð PEC 532/06 – Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. - Deputado Fernando de Fabinho (PFL/BA)
29) PL 6482/02 -
Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros
participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação
de serviços de saúde. - Deputado Osmânio
Pereira (PSDB/MG).
* Despacho:
CDEIC – CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
20.11.02 – CDEIC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Paulo Octávio, pela aprovação.
ü
06.10.04 - CSSF – aprovação unânime do Parecer do relator,
Deputado José Linhares, pela aprovação, com Emenda.
ü
15.12.04 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da CSSF. Apresentação de Voto em Separado
pelo Deputado João Alfredo, pela rejeição.
* Última
ação: 04.03.05 – Mesa Diretora/CD – apresentação do
Recurso 160/05, pelo Deputado Jamil Murad (PCdoB/SP) e outros, e Recurso
161/05, pelo Deputado Rafael Guerra (PMDB/MG), ambos para que esta matéria seja
apreciada pelo Plenário da Casa.
30) PL 6659/02 - Regula
a indenização por má prática médica. Fixando a indenização decorrente de erro
médico em cem (100) salários mínimos ou cinco (5) vezes o valor pago pelo
paciente. - Deputado Darcísio Perondi
(PMDB/RS).
* Despacho:
CSSF – *CCJC / Poder Conclusivo
ü
03.12.03 – CSSF – aprovado o Parecer com Complementação de
Voto, do Deputado Jorge Alberto, pela
aprovação, contra os votos dos Deputados Milton Barbosa, Dr. Rosinha, Selma
Schons e Dra. Clair. Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Milton
Barbosa, pela rejeição da matéria.
* Última ação: 03.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
210/97.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 210/07, de
autoria do Deputado Darcísio Perondi
(PMDB/RS), que solicita o
desarquivamento de proposição.
31) PLC 27/07 (PL 6672/02) – Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos
através do controle eletrônico por códigos de barra. (Prescrição médica odontológica). - Deputada Vanessa Grazziotin
(PCdoB/AM).
* Despacho: CCJ – CAS /
ü
17.09.03 – CDEIC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Múcio Sá, pela aprovação.
ü
24.05.06
– CSSF – aprovado por
unanimidade o
ü
29.11.06
– CCJC – aprovado por unanimidade o
*
29.03.07 – Mesa Diretora/CD – remessa ao Senado Federal. 27.03.07
– CCJC – aprovada a Redação Final com Emenda de Redação, elaborada pelo
Deputado Francisco Tenório (PMN/AL).
32) PL 6699/02 –
Modifica dispositivos do Código Penal e dá outras providências. Incluindo como
Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro,
Arquiteto e Agrônomo. – Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ).
* Despacho: CTASP – *CCJC / Sujeito à
apreciação Plenária
ü
15.12.04
- CTASP – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator, Deputado Jovino Cândido, pela rejeição do PL 6699/02 e aprovação do PL
6994/02, apensado.
ü
14.06.06 – CCJC –
*
28.03.07 – Plenário/CD – apresentação do Requerimento
635/07, de autoria do Deputado
Silvinho Peccioli (PFL/SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia dos PL
6699/02 e PL 6994/02.
23.03.07 – Plenário/CD - apresentação do Requerimento 585/07, de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que requer a inclusão
do PL 6699/02, na Ordem do Dia.
21.03.07 –Plenário/CD – apresentação do Requerimento 582/07, de autoria do Deputado
Luciano Castro (PR/RR), que
solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
ð
PL
6994/02 - Torna crime o fato de exercer
a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
– Deputado Antônio Mendes Thames
(PSDB/SP)
33) PL 7003/02 - Permite
a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei 9317, de
05 de dezembro de 1996. - Deputado
Eduardo Paes (PFL/RJ).
* Despacho: CDEIC – CFT –
CCJC / Poder Conclusivo
ü
30.03.05 – CDEIC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Reginaldo Lopes, pela
rejeição deste, do PL 462/2003, do PL 926/2003, do PL 1035/2003, do PL
1203/2003, do PL 1235/2003, do PL 1239/2003, do PL 1243/2003, do PL 1247/2003,
do PL 1250/2003, do PL 1356/2003, do PL 2223/2003, do PL 2224/2003, do PL
2225/2003, do PL 2226/2003, do PL 2227/2003, do PL 2229/2003, do PL 2351/2003,
do PL 2469/2003, e do PL 2753/2003, apensados, com substitutivo, e pela
aprovação do PL 438/2003, do PL 489/2003, do PL 801/2003, do PL 1098/2003, do
PL 2595/2003, do PL 2696/2003, do PL 2755/2003, do PL 2887/2004, do PL
3193/2004, e do PL 3281/2004, apensados.
* Última ação: 12.04.07 – Mesa Diretora/CD – matéria
arquivada definitivamente, haja vista não houve apresentação de Recurso contra
a declaração de prejudicialidade da matéria em razão da vigência da Lei
Complementar 123/04.
30.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
197/07.
16.01.07 - Mesa Diretora/CD - tendo em vista a vigência
da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das
Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11
de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e
9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art.
164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97,
3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03,
462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03,
1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03,
2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e
dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
Mesa Diretora – deferido Requerimento 197/07,
de autoria do Deputado Ricardo Izar
(PTB/SP), que solicita o desarquivamento de proposição
15.09.06 – CCJC – aguardando designação de relator
para se pronunciar ao Recurso 304/06, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), requer que o PL 3193/04,
seja apreciado pelo Plenário.
ð PL 438/03 - Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996. - Deputado Paes Landim (PFL/PI)
ð PL 462/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES. - Deputado Luis Carlos Heinze (PPB/RS)
ð PL 801/03 - Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). - Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
ð PL 926/03 - "Dispõe sobre a inclusão no SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring e prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra". - Deputado José Mendonça Bezerra (PFL/PE)
ð PL 1035/03 - Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei 9317, de 1996. - Deputado Ricardo Izar (PTB/SP)
ð PL 1098/03 - Altera a Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996. - Deputado Paes Landim (PFL/PI)
ð PL 1203/03 - Altera o art. 1º da Lei 10034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências. - Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
ð PL 1235/03 - Altera dispositivos da Lei 9317, de 1996, que instituiu o SIMPLES. - Deputado Feu Rosa (PSDB/ES)
ð PL 1239/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
ð PL 1243/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 1247/03 - Altera a Lei 9317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS)
ð PL 1250/03 - "Suprime a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
ð PL 1356/03 - Altera a Lei 9317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Dep. Francisco Turra (PP/RS)
ð PL 2223/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2224/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2225/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2226/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2227/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2229/03 - Altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2351/03 - Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
ð PL 2469/03 - Altera dispositivo da Lei do Simples. Autorizando a opção pelo SIMPLES dos profissionais legalmente habilitados. - Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS)
ð PL 2753/03 - Permite às empresas de contabilidade a opção pelo SIMPLES. – César Silvestri (PPS/PR)
ð PL 3193/04 - Altera valores previstos na Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES. – Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
34) PL 65/03 - Proíbe
a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes,
nos próximos dez anos e dá outras providências. - Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
* Despacho:
CSSF - CEC – CCJC / Poder Conclusivo
ü
05.05.03 - CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer da
relatora, Deputada Ângela Guadagnin, pela aprovação deste, com Substitutivo, e
pela rejeição da Emenda apresentada.
* Última ação: 19.04.07 - Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
365/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 365/07,
de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que solicita o
desarquivamento de proposição.
35)
PLS 79/03 – Dispõe
* Despacho: CCJ – CDH /
*
21.11.06 –
ð
PLS 101/05 - Dispõe
36) PEC 185/03 - Dá nova redação ao inciso XIII do
artigo 5º, XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da
Constituição Federal e dá outras providências. Incluindo os Conselhos de
Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades
profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade;
regulando o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e extinguindo a
competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo-a aos
Conselhos Federais de profissões regulamentadas; alterando a nova Constituição
Federal. - Deputado Pedro Henry (PP/MT).
* Despacho: CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
ü
17.08.05 – CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta, e pela
admissibilidade da PEC 185/03, apensada.
* Última ação: 19.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento
27.02.07 – Mesa
Diretora/CD –
deferido Requerimento 353/07, pelo Deputado Pedro Henry (PP/MT), que
solicita o desarquivamento de proposição
37) PEC 186/03 - “Suprime expressão e dá nova redação
ao art. 149 da Constituição Federal”. Extinguindo a competência privativa da
União para fixar o valor da contribuição social devida aos Conselhos que
fiscalizam as categorias profissionais; alterando a nova Constituição
Federal. - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PA).
* Despacho:
CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
* Última ação: 20.03.077 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
82/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 82/07, de autoria do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), solicitando o desarquivamento de
proposição.
38) PEC 187/03 - “Concede
legitimidade ativa “ad causam” aos Conselhos Federais de Fiscalização do
Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Alterando o artigo 103, inciso VII, da nova Constituição Federal. - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PA).
* Despacho: CCJC
/ Sujeito à apreciação Plenária
* Última ação: 20.03.077 – Mesa Diretora/CD –
desarquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao
Requerimento 82/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 82/07, de autoria do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), solicitando o desarquivamento de
proposição.
39) PEC 189/03 - Acrescenta
o § 3º ao artigo 207 da Constituição Federal. Obrigando os graduados em
estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao
Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso; alterando a nova
Constituição Federal. - Deputado Jovair
Arantes (PTB/GO).
* Despacho:
CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
* Última ação: 12.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado
nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento
52/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 52/07,
de autoria do Deputado Jovair Arantes
(PTB/GO), solicitando o desarquivamento de proposição.
ð PEC 211/03 - Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. - Deputado Nilson Mourão (PT/AC)
40) PL 1120/03 - Que
“ dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício
profissional.” – Deputado Ricardo Izar
(PTB/SP).
* Despacho:
CSSF – CEC – CCJC / Poder Conclusivo
* Última ação: 12.04.07 – CSSF – aguardando Parecer
do relator, Deputado Clodovil Hernandes (PTC/SP). 30.03.07 - Mesa Diretora/CD –
desarquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao
Requerimento 197/07.
Mesa Diretora – deferido Requerimento 197/07,
de autoria do Deputado Ricardo Izar
(PTB/SP), que solicita o desarquivamento de proposição
ð
PL 612/07
- Dispõe sobre a Residência Odontológica, a
Comissão Nacional de Residência Odontológica e dá outras providências. – Deputado Gilmar Machado (PT/MG)
41) PL 1274/03 Cria
a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências. - Deputado
Eduardo Barbosa (PSD/MG).
* Despacho:
CSSF – CTASP – CCJC / Poder Conclusivo
ü
15.12.04 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do relator,
Deputado Benjamim Maranhão, pela rejeição. Apresentação pelo Deputado Dr.
Francisco Gonçalves, de Voto em Separado, pela aprovação.
* Última ação: 12.04.07 – aguardando Parecer do
relator, Deputado Iran Barbosa (PT/SE). 14.03.07
- Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art. 105 do Regimento
Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 72/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 72/07,
de autoria do Deputado Eduardo Barbosa
(PSDB/MG), solicitando o desarquivamento deste projeto.
42) PLC 61/06 (PL 1564/03) – Altera a Lei 9787, de
10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela
denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único
de Saúde e sobre as penalidades aos infratores. Obrigando a prescrição de
medicamentos genéricos nos consultórios particulares. - Deputada Ângela Guadagnin (PT/SP).
* Despacho: CAS
ü
03.08.05
– CDC – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator, Deputado Júlio Delgado, pela aprovação deste
e da Emenda apresentada na CSSF.
ü
11.04.06 - CCJC – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, e da Emenda.
ü 23.05.06
– CCJC –
* Última
ação:
02.03.07 – CAS – aguardando Parecer da relatora, Senadora Ideli Salvati (PT/SC).
43) PL 1745/03 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos
e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por
instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e
odontológicos e dá outras providências. Obrigando a calibração dos
instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudo ou resultado
de exame médico. – Deputado Carlos Mota
(PL/MG).
* Despacho:
CSSF – CDEIC – CCJC / Poder Conclusivo
ü
30.11.04 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Roberto Gouveia, pela aprovação deste, e da Emenda da
01/03-CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 02/03-CSSF.
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶O autor do PL 1745/03, não
foi reeleito, fato pelo qual a matéria não poderá ser desarquivada.
44) PL 2580/03 - "Adiciona-se dispositivos a Lei
7210, de 11 de julho de 1984". Estimulando o acesso do preso à cultura,
esporte e à formação profissional, visando a aceitação do egresso no mercado de
trabalho externo. – Deputado Max
Rosenmann (PMDB/PR).
* Despacho:
CSPCCO – CCJC / Poder Conclusivo
ü
11.07.06 – CSPCCO – aprovação do Parecer do relator, Deputado
Lincoln Portela, pela aprovação deste e rejeição dos apensados.
* Última
ação:
22.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 108/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 108/07, de autoria do Carlos Souza (PP/AM), que
solicita o desarquivamento de proposição.
ð
PL
4202/04 - Altera o art. 11 e acrescenta
o art. 21-A a Lei 7210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória à
existência de programas desportivos para os presidiários. – Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)
ð
PL
4451/04 – Modifica a redação do artigo
14 da Lei de Execução Penal – Lei 7210, de 11 de julho de 1984. Incluindo na
assistência à saúde do preso e do internado o incentivo às práticas esportivas. – Deputado Carlos Souza (PP/AM)
45) PL 2591/03 - Altera
a Lei 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos
que especifica. Excluindo do pagamento do PIS / PASEP e da COFINS os produtos
veterinários nas fases de industrialização e importação. – Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).
* Despacho: CFT
– CCJC / Poder Conclusivo
ü
14.09.05 – CFT – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária
do PL 3714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3714/04,
apensado, com Substitutivo.
* Última
ação:
04.04.04 – CCJC – aguardando designação de relator. 20.03.07 – Mesa Diretora/CD
– desarquivado nos termos do art 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao
Requerimento 82/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 82/07, de autoria do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), que solicita desarquivamento de
proposição.
ð
PL
3714/04 – Altera o art. 1º da Lei
10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Publico – PIS/PASEP, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
– CONFINS, isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no
agro-negócio. – Deputado Dr.
Heleno (PP/RJ)
46)
PLS 150/04 – Altera
a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para determinar parâmetros mínimos de
assistência odontológica e estabelecer um percentual de recursos a ser aplicado
em ações e serviços de saúde bucal. – Senador Alberto Silva (PMDB/PI).
* Despacho: CAS
/ Poder Terminativo
* Última
ação:
22.01.07 – Subsecretaria de Coordenação Legislativa/SF – matéria arquivada nos
termos do art. 332 do Regimento Interno/SF.
47)
PLS 217/04 – Altera
o art. 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos
de Medicina e dá outras providências e o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para
instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o
exercício legal da Medicina no País. – Senador Tião Viana (PT/AC).
* Despacho: CE – CAS / Poder
Terminativo
* Última ação: 15.03.07 – CE – aguardando Parecer do relator,
Senador Mão Santa (PMDB/PI).
15.03.07 – CE – Recebido Ofício 19/07, do Excelentíssimo Senhor Vereador
Luciano Braz de Marques, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista ao
Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
encaminhando Moção de Apelo nº 161/07 ao presente projeto. O expediente foi
enviado à Comissão para ser anexado ao projeto.
09.11.04 – CE – aprovados Requerimentos de autoria do Senador Mozarildo
Cavalcanti (PPS/RR), os quais solicitam que sejam convidados os Ministros da
Educação, Saúde e o Presidente do Conselho Federal de Medicina, para debaterem
sobre a matéria.
48)
PEC 340/04 – Dá
nova redação ao § 18 do artigo 40 do Texto Constitucional, isentando aos
aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da
contribuição previdenciária. Alterando a Nova Constituição. – Deputado Fernando de Fabinho (PFL/BA).
* Despacho:
CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
* Última
ação:
10.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 251/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 251/07,
de autoria do Deputado Fernando de Fabinho (PFL/BA), que solicita o
desarquivamento de proposição.
49)
PL 3018/04 – “Dispõe
sobre a inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os
abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências”. – Deputado
Carlos Nader (PFL/RJ).
* Despacho: CFT
– CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
01.03.07 – CFT – aguardando designação de relator. 01.03.07 – Mesa Diretora/CD
– desarquivado nos termos do art 105 do Regimento Interno/CD, em atendimento ao
Requerimento 07/07.
Mesa Diretora/CD – deferido Requerimento 07/07, de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP), solicitando o desarquivamento de
matéria.
ð
PL
3431/04 – Modifica o art. 8º da Lei
9250/95, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas,
aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos
prescritos por médicos. – Deputado
Renato Casagrande (PSB/ES)
ð
PL
4014/04 - Amplia a abrangência, para
incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de
despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre
a renda das pessoas físicas. -
Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)
ð
PL
4583/04 - Dispõe sobre a dedutibilidade
de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa
física. Alterando a Lei 9250, de 1995.
- Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
ð
PL
5325/05 - Permite a dedutibilidade para
efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas
físicas dos gastos com aparelhos de acuidade médica, nas condições que
determina. – Deputado Geraldo
Thadeu (PPS/MG)
ð
PL
5619/05 - Acrescenta alínea
"h" ao art. 8º da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando
que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de
aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com
idade igual ou superior a cinqüenta anos. - Deputado Humberto Michelis (PL/AM)
ð
PL 6605/06 - Permite
ð
PL
6867/6 – Dispõe sobre a dedutibilidade
dos gastos com medicamentos de uso permanente na apuração da base de cálculo do
Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. - Deputado Vicentinho (PT/SP)
ð
PL
7122/06 – Concede a dedução dos gastos
com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda
das pessoas físicas. - Deputado
Eduardo Gomes (PSDB/TO)
ð
PL
7167/06 - Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do
Imposto de Renda anual das pessoas físicas, na condições que estabelece.
- Deputado Henrique Afonso (PT/AC)
ð PL 514/07 - Acrescentas dispositivos ao art. 8º da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, “ que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências. - Deputado José Genoíno (PT/SP)
ð PL 550/07 – Acrescenta alínea “h” ao art. 8º da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável. – Deputado Carlos Souza (PP/AM)
50)
PL 3120/04 – “Estabelece
o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede
pública de educação fundamental, e dá outras providências”. Fornecimento de kit
contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com
técnicas de escovação de dentes. – Deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ).
* Despacho: CEC
– CSSF – CFT – CCJC / Poder Conclusivo
ü
30.03.05 – CEC – aprovado o Parecer do relator, Deputado
Rafael Guerra, pela aprovação, com Emendas, contra os Votos dos Deputados Neyde
Aparecida, Gastão Vieira, Antonio Carlos Biffi, Paulo Rubem Santiago, Maria do
Rosário e Iara Bernardi.
ü
31.05.06 - CSSF –
* Última
ação:
18.04.07 – CFT – aguardando Parecer do relator, Deputado Acélio Casagrande
(PMDB/SC). 03.04.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art 105 do
Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 208/07.
* Despacho:
CSSF – CDEIC – CCJC / Sujeito à apreciação Plenária / URGÊNCIA
ü
14.12.04 – CSSF – aprovado por unanimidade com
Complementação de Voto o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela
aprovação com Substitutivo.
ü 03.08.05 - CDEIC – aprovado por unanimidade o Parecer com
Complementação de Voto, Deputado Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, com Substitutivo.
ü
06.10.05 – CCJC – aprovado por unanimidade com
Complementação de Voto o Parecer do relator, Deputado Nelson Pellegrino, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da CDEIC, com Subemendas.
* Última ação: 13.07.05 – Plenário/CD – leitura e
publicação dos Pareceres da CSSF, CDEIC e CCJC. Pronto para Ordem do Dia. Neste
dia a matéria esteve em pauta, mas não foi apreciada em face da não-conclusão
da apreciação do item 01 da pauta.
52)
PL 3520/04 - Altera
o artigo 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da
Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho
e dá outras providências. Obrigando as empresas a manterem serviço de
assistência odontológica para os empregados. - Deputado Vanderlei Assis
(PP/SP).
* Despacho:
CSSF – CDEIC – CTASP – CCJC / Poder Conclusivo
ü
11.05.05 – CSSF – aprovado por unanimidade o Parecer
do relator, Deputado Carlos Mota, pela aprovação, com Substitutivo.
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do
PL 3520/04, não foi reeleito, fato pelo qual a matéria não poderá ser
desarquivada.
53)
PL 3686/04 – Estabelece
o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e
dá outras providências. – Deputado Roberto Gouveia (PT/SP).
* Despacho: CDC
– CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
18.05.05
– CDC – aprovado por
unanimidade o Parecer do relator, Deputado Paulo Lima, pela aprovação deste,
com Emendas, e pela rejeição da Emenda apresentada.
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
03.05.04 – Plenário/CD – apresentação do Requerimento 1904/04, dos
Srs. Líderes, solicitando urgência para a matéria.
¶ O autor do PL 3686/04, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
54) PL
4342/04 – Altera a
Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação
para o exercício da medicina. - Deputado Alberto Fraga (PTB/DF).
* Despacho:
CTASP – CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
23.11.05 – CTASP – aprovado por unanimidade o Parecer do
relator, Deputado Tarcísio Zimmermann, pela rejeição.
* Última
ação:
20.03.07 – CSSF – aguardando Parecer do relator, Deputado Armando Abílio
(PTB/PB). 05.03.07 – Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art. 105 do
Regimento Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 15/07.
Mesa Diretora/CD - deferido Requerimento 15/07,
de autoria do Deputado Alberto Fraga (PFL/DF), solicitando o
desarquivamento deste projeto.
17.05.06 – CSSF – aprovado Requerimento 284/06, do Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), solicitando
a realização de audiência pública para debater esta matéria.
55) PL
4604/04 – Dispõe
sobre a indicação de membros da Academia Nacional de Medicina para o Conselho
Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação. – Deputado Dr. Pinotti (PFL/SP).
* Despacho: CEC – CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
ü
15.06.05
– CEC – aprovado por
unanimidade o Parecer da relatora, Deputada Alice Portugal, pela rejeição.
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶O autor do
PL 4604/04, não foi reeleito, fato pelo qual a matéria não poderá ser
desarquivada.
56)
PLS 18/05 - Determina medidas para esclarecer os consumidores
acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade
com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. – Senador Arthur
Virgílio (PSDB/AM).
* Despacho: CCJ / Poder Terminativo
* Última
ação:
06.02.07 – CCJ – aguardando designação de relator.
57)
PL 4779/05 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola
e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências. - Deputado
Carlos Nader (PL/RJ).
* Despacho: CEC – CSSF – CFT – CCJC / Poder Conclusivo
ü
17.05.06 – CEC – aprovado por unanimidade o Parecer da
relatora, Deputada Fátima Bezerra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL
5032/05, apensado.
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
ð
PL
5032/05 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do
ensino fundamental da rede pública e dá outras providências". – Deputado Carlos Nader (PL/SP)
¶ O autor do PL 4779/05, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
58) PL 5355/05 – Dispõe
sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo – COP e sua obrigatoriedade
de apresentação no ato de matrícula de crianças com idade entre 6 e 12 anos na
rede pública municipal e estadual de ensino. – Deputada Ana Alencar (PL/TO).
* Despacho:
CEC – CSSF – CFT – CCJC / Poder Conclusivo
ü
21.06.06 – CEC –
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 5355/05, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
59) PL 5391/05 – Dispõe
sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela
prática esportiva e dá outras providências. – Deputado Gilmar Machado (PT/MG).
* Despacho:
CSSF – CTD – CCJC – Poder Conclusivo
* Última
ação:
18.04.07 - Mesa Diretora/CD – desarquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD, em atendimento ao Requerimento 329/07.
Mesa Diretora/CD - deferido Requerimento
329/07, de autoria do Deputado
Gilmar Machado (PT/MG), que solicita o desarquivamento de proposição.
60) PL 5812/05 - Proíbe as autarquias federais, incluindo as
entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a
arrecadação de contribuições, exceto nas condições que específica. - Deputado Ivo José (PT/MG).
* Despacho:
CTASP – *CFT – CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 5812/05, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
61) PL
6048/05 - Torna obrigatório à aplicação tópica de flúor
em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá
outras providências. – Deputado
Carlos Nader (PL/RJ).
* Despacho: CEC – CSSF – CFT – CCJC / Poder
Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 6048/05, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
62) PL 6172/05 - Altera
a Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961,
que “ altera o salário mínimo dos
médicos e cirurgiões-dentistas. Proibindo o trabalho ininterrupto do médico em
regime de plantão presencial por mais de doze horas. - Deputado Marcos Abramo (PFL/SP).
* Despacho: CTASP – CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 6172/05, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
63)
PLS 04/06 - Altera
a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a
garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental
público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a
avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar
mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir
licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e
superior pública. - Senador
Cristovam Buarque (PDT/DF).
* Despacho: CE
/ Poder Terminativo
* Última
ação:
08.05.07 – CE – aprovado o Parecer do relator, Senador
Mão Santa (PMDB/PI), pela aprovação do projeto, com Emendas.
23.04.07 – CE – recebido OF. PR/DL 126/07, do Vereador Luiz
Fernando Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. O expediente está
anexado ao projeto.
64)
PLS 102/06 - Altera as Leis 3268, de 1957, 4324, de 1964, para dispor sobre o exame de
proficiência dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. - Senadora Serys
Slhessarenko (PT/MT).
* Despacho:
CE – CAS / Poder Terminativo
* Última
ação: 12.02.07 – CE – aguardando Parecer do
relator, Senador Papaléo Paes (PSDB/AP).
65) PLS 281/06 – Insere
parágrafo único no art. 4º da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida
como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento
médico e odontológico aos estudantes de ensino fundamental público. - Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
* Despacho CE / Poder Terminativo
* Última
ação: 09.02.07 - CE – aguardando Parecer do
relator, Senador Augusto Botelho (PT/RR).
66) PL 6850/06 - "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de exames odontológicos ns pessoas em locais como
orfanatos, creches, asilos e outros que dão tais tipos de assistência, em todo
o Território Nacional". - Deputado
Carlos Nader (PL/RJ).
* Despacho: CSSF – CFT – CCJC / Pode Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 6850/06, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
67)
PL 7170/06 – Acrescenta
parágrafo ao art. 14 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução
Penal. Garante às presidiárias gestantes a transferência para hospital quatro
semanas antes do parto. - Deputado
João Herrmann Neto (PDT/SP).
* Despacho:
CSSF – CSPCCO – CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 7170/06, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
68) PL 7192/06 –
Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saúde e dá outras
providências. – Deputado Roberto Gouveia
(PT/SP).
* Despacho:
CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 7192/06, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
69) PL 7476/06 (MSC 746/06) - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em
garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de
medicamentos à informação. Estabelece a obrigatoriedade de adoção da
Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum
Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei
8078, de 1990 e Lei 5991, de 1973. -
Poder Executivo.
* Despacho: CDC
– CSSF – CCJC / Poder Conclusivo
* Última ação: 01.03.07 - CDC – aguardando Parecer do relator,
Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
70)
PL 7526/06 - Dispõe sobre o fornecimento periódico de um
“Kit de saúde dentária “ aos alunos das escolas da Rede Públicas de Educação,
de ensino Fundamental e ensino Médio, e dá outras providências. – Deputado Sr. José Divino (s/ partido/RJ).
* Despacho: CEC
– CSSF – CFT – CCJC / Poder Conclusivo
* Última
ação:
31.01.07 – Mesa Diretora/CD – arquivado nos termos do art 105 do Regimento
Interno/CD.
¶ O autor do PL 7526/06, não foi reeleito, fato pelo qual a
matéria não poderá ser desarquivada.
71)
PL 153/07 – Dispõe sobre os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei 9649, de 27 de maio
de 1998. - Deputado Dr. Rosinha (PT/PR).
* Despacho:
* Última
ação:
21.03.07 – Mesa Diretora – devolvido ao autor, em virtude de não está de acordo
com termos regimentais.
Responsável: Andréia Pinto André
|
TABELA DE SIGLAS |
|||||
|
COMISSÕES PERMANENTES
DA CÃMARA DOS DEPUTADOS (CD) |
PROPOSIÇÕES |
||||
|
CAPADR |
Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
MPV |
Medida
Provisória (Poder Executivo) |
||
|
CAINDR |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
MSC |
Mensagem (Poder Executivo) |
||
|
CCTCI |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
PDC |
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara |
||
|
CCJC |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PDS |
Projeto de Decreto Legislativo do Senado |
||
|
CDC |
Comissão de Defesa do Consumidor |
PEC |
Proposta de Emenda à Constituição
(Pertinente às duas Casas) |
||
|
CDEIC |
Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio |
PFC |
Proposta
de Fiscalização e Controle da Câmara |
||
|
CDU |
Comissão de
Desenvolvimento Urbano |
PFS |
Proposta
de Fiscalização e Controle do Senado |
||
|
CDHM |
Comissão de
Direitos Humanos e Minorias |
PL |
Projeto de Lei da Câmara |
||
|
CEC |
Comissão de Educação e Cultura |
PLC |
Projeto de Lei da Câmara no Senado |
||
|
CFT |
Comissão de Finanças e Tributação |
PLP |
Projeto de Lei Complementar da Câmara |
||
|
CFFC |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
PLS |
Projeto de Lei do Senado |
||
|
CLP |
Comissão de Legislação Participativa |
PLS-Complementar |
Projeto de Lei Complementar do Senado |
||
|
CMADS |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
PLV |
Projeto de Lei de Conversão (Pertinente às
duas Casas) |
||
|
CME |
Comissão de Minas e Energia |
PRC |
Projeto de Resolução da Câmara |
||
|
CREDN |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
PRS |
Projeto de Resolução do Senado |
||
|
CSPCCO |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
REQ |
Requerimento da Câmara |
||
|
CSSF |
Comissão de Seguridade
Social e Família |
RCP |
Requerimento
de Instituição de CPI da Câmara |
||
|
CTASP |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
RIC |
Requerimento de Informação da Câmara |
||
|
CTD |
Comissão de Turismo e Desporto |
RQS |
Requerimento do Senado Federal |
||
|
CVT |
Comissão de Viação e Transporte |
SUG |
Sugestão (Pertinente às duas Casas) |
||
|
COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL
(SF) |
OUTROS |
|
||||
|
CAE |
Comissão de Assuntos
Econômicos |
CCP |
Coordenação das Comissões
Permanentes (CD) |
|
||
|
CAS |
Comissão
de Assuntos Sociais |
CCS |
Conselho
de Comunicação Social (SF) |
|
||
|
CCJ |
Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania |
RICD |
Regimento Interno da
Câmara dos Deputados |
|
||
|
CCT |
Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática |
RISF |
Regimento Interno do
Senado Federal |
|
||
|
CDH |
Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
|
|
|
||
|
CDR |
Comissão
de Desenvolvimento Regional e Turismo |
|
|
|
||
|
CE |
Comissão
de Educação |
|
|
|
||
|
CI |
Comissão de Serviços de
Infra-Estrutura |
|
|
|
||
|
CMA |
Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle |
|
|
|
||
|
CRA |
Comissão
de Agricultura e Reforma Agrária |
|
|
|
||
|
CRE |
Comissão
de Relações Exteriores |
|
|
|
||